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Serviço de Depósito Legal
Biblioteca Nacional de Portugal
Campo Grande, 83

1749-081 Lisboa


Tel. 21 7982195
Fax 21 7982194/2432
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Horário de atendimento telefónico:
2ª a 6ª Feira, das 10h às 12h e das 14h30 às 16h

 

Horário de entrega de DL:

2ª a 6ª feira das 9h30 às 16h30

As publicações devem ser acompanhadas das respectivas Guias de Remessa de DL

Legislação:

♦ Dec.-Lei 74/82, de 3 de Março
Artº 50º do Dec.-Lei 74/2006, alt. pelo Dec.-Lei 115/2013, de 7 agosto

Formulários:

♦ Declarar início de laboração



Guias de remessa:


♦ Envio de publicações

♦ Envio de teses académicas


Certidões e declarações DL:
♦ Condições e preços

Depósito Legal

 

Sistema de pedido de nº de Depósito Legal

O serviço online de pedido de número de registo de Depósito Legal tem também disponível uma facilidade para registo de novas entidades. Todos os procedimentos relativos à utilização do sistema estão disponíveis no Manual (ver abaixo)

 

Por favor seleccione a opção pretendida:

 

boto3_entidadesboto3_registo_dlbotao3_remessa_dl

 

Se necessário, consulte o MANUAL

 

Compete à tipografia, ou seu equivalente, solicitar o Número de Registo de Depósito Legal, que só deve ser atribuído às monografias e publicações em série, devendo para tal preencher o formulário online com a antecedência de uma semana. A atribuição do número de registo de Depósito Legal é totalmente gratuita.

 

AVISO - COVID-19 - Devido à atual situação epidemiológica e às medidas decretadas, informamos que o serviço de receção de depósito legal se encontra temporariamente suspenso, a partir de 23.03.2020 e até indicação em contrário. As tipografias serão avisadas quando as entregas de depósito legal puderem ser retomadas.

 

Quem deve depositar

São depositantes obrigatórios os proprietários, gerentes ou equivalentes de tipografias, oficinas ou fábricas, seja qual for o processo reprográfico que utilizem e mesmo que imprimam ocasionalmente. O depósito compete aos editores,relativamente a obras impressas no estrangeiro que tenham indicação do editor domiciliado em Portugal. No caso das teses de doutoramento o depósito é da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino superior.

 

Que publicações devem ser depositadas

O Depósito Legal é obrigatório para as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do país, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, ou impressas no estrangeiro por editor domiciliado em Portugal, e ainda as teses de doutoramento, nos termos do nº 4 do artº 50º do Dec.-Lei 74/2006, alterado pelo Dec-Lei 115/2013, de 7 de agosto. Estão isentos de depósito legal trabalhos de impressão sem valor como publicação bibliográfica, tais como cartões de visita, cartas e sobrescritos timbrados; facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos e calendários; albuns para colorir, cupões e outros equivalentes, modelos de impressos comerciais e outros similares.

 

Quando se deve depositar

Com excepção das publicações em série, o depósito deve efectuar-se com a antecedência suficiente em relação à data em que a reprodução da obra deve ser entregue ao editor para que este proceda à verificação.

 

Quantos exemplares devem ser depositados

Devem ser depositados 11 exemplares de cada publicação, excepto no caso de edições até 100 exemplares, edições de luxo até 300 exemplares, teses e equivalentes, documentos cartográficos e iconográficos e e reimpressões de obras publicadas há menos de um 1 ano, de que apenas se exige um exemplar ou cópia.


Estas indicações gerais não dispensam a consulta da legislação aplicável.