Depósito Legal

O serviço online de pedido de número de registo de Depósito Legal tem também disponível uma facilidade para registo de novas entidades. Todos os procedimentos relativos à utilização do sistema estão disponíveis no Manual (ver abaixo)

Por favor seleccione a opção pretendida:

Se necessário, consulte o MANUAL

Compete à tipografia, ou seu equivalente, solicitar o Número de Registo de Depósito Legal, que só deve ser atribuído às monografias e publicações em série, devendo para tal preencher o formulário online com a antecedência de uma semana. A atribuição do número de registo de Depósito Legal é totalmente gratuita.

AVISO - COVID-19 - Devido à atual situação epidemiológica e às medidas decretadas, informamos que o serviço de receção de depósito legal se encontra temporariamente suspenso, a partir de 23.03.2020 e até indicação em contrário. As tipografias serão avisadas quando as entregas de depósito legal puderem ser retomadas.

Quem deve depositar

São depositantes obrigatórios os proprietários, gerentes ou equivalentes de tipografias, oficinas ou fábricas, seja qual for o processo reprográfico que utilizem e mesmo que imprimam ocasionalmente. O depósito compete aos editores,relativamente a obras impressas no estrangeiro que tenham indicação do editor domiciliado em Portugal. No caso das teses de doutoramento o depósito é da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino superior.

Que publicações devem ser depositadas

O Depósito Legal é obrigatório para as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do país, seja qual for a sua natureza e o seu sistema de reprodução, ou impressas no estrangeiro por editor domiciliado em Portugal, e ainda as teses de doutoramento, nos termos do nº 4 do artº 50º do Dec.-Lei 74/2006, alterado pelo Dec-Lei 115/2013, de 7 de agosto. Estão isentos de depósito legal trabalhos de impressão sem valor como publicação bibliográfica, tais como cartões de visita, cartas e sobrescritos timbrados; facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos e calendários; albuns para colorir, cupões e outros equivalentes, modelos de impressos comerciais e outros similares.

Quando se deve depositar

Com excepção das publicações em série, o depósito deve efectuar-se com a antecedência suficiente em relação à data em que a reprodução da obra deve ser entregue ao editor para que este proceda à verificação.

Quantos exemplares devem ser depositados

Devem ser depositados 11 exemplares de cada publicação, excepto no caso de edições até 100 exemplares, edições de luxo até 300 exemplares, teses e equivalentes, documentos cartográficos e iconográficos e e reimpressões de obras publicadas há menos de um 1 ano, de que apenas se exige um exemplar ou cópia.